Comissão Especial (PL228.2025) (2026)
Integrantes:
| Nome | Cargo | Data de Designação |
|---|---|---|
| Ver. Chumbinho Silva (PP) (Titular) | Membro | 15/12/2025 |
| Ver. Professor Oseias (PP) (Titular) | Membro | 15/12/2025 |
| Ver. Genivaldo Jesus (PSD) (Titular) | Membro | 15/12/2025 |
| Ver. Sergio Japonês (PL) (Titular) | Membro | 15/12/2025 |
| Ver. Valdir Gomes (União Brasil) (Titular) | Membro | 15/12/2025 |
Parecer Favorável da Comissão Especial (PL228.2025)
PL 228/2025 - Institui, no âmbito do Município de Toledo, a opção pelo regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Poder Executivo