PL 127/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 21/09/2026
Última Movimentação: 25/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2026	Encaminhado para Protocolo	Download
22/09/2026	Autuado e Protocolado
22/09/2026	Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento	Ver Detalhes
24/09/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta	Ver Detalhes
25/09/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário em 28/09/2026