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PL 065/2026 - Declara de utilidade pública municipal o CONSEG TOLEDO - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo.

Proponente: Ver. Gabriel Baierle (União Brasil)

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 04/05/2026
Última Movimentação: 22/06/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2026 Documento Anexado referente à documentos acessórios Download
14/05/2026 Encaminhado para Protocolo Download
14/05/2026 Autuado e Protocolado
14/05/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
15/05/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
15/05/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 18/05/2026
18/05/2026 Matéria Apresentada em Plenário em 18/05/2026
19/05/2026 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Valdir Gomes
21/05/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
26/05/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
26/05/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus
02/06/2026 Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável Download
02/06/2026 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
02/06/2026 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2026 Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Jairo Cerbarro
02/06/2026 Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável Download
02/06/2026 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
03/06/2026 Encaminhado à CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
03/06/2026 Encaminha ao Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver. Professor Oseias
11/06/2026 Parecer do Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto- favoravel Download
11/06/2026 Parecer Favorável da CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver Detalhes
11/06/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia Ver Detalhes
12/06/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
12/06/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 15/06/2026
15/06/2026 Resultados da Votação Download
15/06/2026 Aprovado em 1ª Turno por unanimidade.
15/06/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 16/06/2026
16/06/2026 Resultados da Votação Download
16/06/2026 Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
16/06/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
16/06/2026 Autógrafo nº 66/2026 Download
17/06/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
22/06/2026 Sancionado Lei Nº 3127/2026 sancionado em 22/06/2026 Ver Tramitação