PL 154/2024 - Altera a legislação que estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaSolicita Prorrogação de prazo para parecer do relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaProrrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaSolicitação de Diligência CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelEncaminha DiligênciaDiligência realizadaParecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer Favorável da Comissão CDS - Comissão de Desenvolvimento SustentávelParecer do Relator CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosParecer Favorável da Comissão CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosDespachoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 31/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 31/10/2024 | |
| 31/10/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 01/11/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 01/11/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 05/11/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 05/11/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2024 | Solicita Parecer Jurídico | Download |
| 14/11/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 18/11/2024 | Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 18/11/2024 | Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/12/2024 | Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Favorável | Download |
| 03/12/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/12/2024 | Encaminhado à CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 03/12/2024 | Encaminha ao Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | |
| 03/12/2024 | Solicitação de Diligência CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | Download |
| 03/12/2024 | Encaminha Diligência Solicita Manifestação do Executivo PL-154 | Download |
| 10/12/2024 | Diligência realizada | Download |
| 11/12/2024 | Parecer do Relator CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável | Download |
| 11/12/2024 | Parecer Favorável da CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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| 11/12/2024 | Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | |
| 12/12/2024 | Encaminha ao Relator CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | |
| 12/12/2024 | Parecer do Relator CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos favorável | Download |
| 12/12/2024 | Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos |
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| 12/12/2024 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 13/12/2024 | Despacho Determino sua inclusão na pauta da 44ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno. |
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| 13/12/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em: 16/12/2024 | |
| 16/12/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 16/12/2024 | Aprovado em 1ª Turno maioria | |
| 16/12/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em: 17/12/2024 | |
| 17/12/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 17/12/2024 | Aprovado em 2ª Turno maioria | |
| 17/12/2024 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 17/12/2024 | Autógrafo via Ofício: 154/2024 | Download |
| 17/12/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 19/12/2024 | Sancionado em: 18/12/2024 | Download |
| 19/12/2024 | Promulgado por Poder Executivo em: 19/12/2024 | Ver Tramitação |