PL 142/2024 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoEncaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do DiaDespachoAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder ExecutivoSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/10/2024 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 15/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 15/10/2024 | |
| 15/10/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
Ver Detalhes |
| 17/10/2024 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
Ver Detalhes |
| 18/10/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 21/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 21/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/10/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/10/2024 | Solicita Parecer Jurídico | Download |
| 25/10/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 29/10/2024 | Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça favorável | Download |
| 05/11/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Detalhes |
| 05/11/2024 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 05/11/2024 | Encaminha ao Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 05/11/2024 | Parecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Download |
| 12/11/2024 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
Ver Detalhes |
| 13/11/2024 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia |
Ver Detalhes |
| 14/11/2024 | Despacho Determino sua inclusão na pauta da 40ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno. |
Ver Detalhes |
| 14/11/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em: 18/11/2024 | |
| 18/11/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 18/11/2024 | Aprovado em 1ª Turno unanimidade | |
| 18/11/2024 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em: 19/11/2024 | |
| 19/11/2024 | Resultados da Votação | Download |
| 19/11/2024 | Aprovado em 2ª Turno unanimidade | |
| 19/11/2024 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 19/11/2024 | Autógrafo via Ofício: 130/2024 | Download |
| 19/11/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 22/11/2024 | Sancionado em: 21/11/2024 | Download |
| 26/11/2024 | Promulgado por Poder Executivo em: 26/11/2024 | Ver Tramitação |