PL 186/2022 - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência física, mental, intelectual, sensorial ou com transtorno de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo acompanhado do cão do apoio emocional.
Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)
Redação OriginalDocumento Anexado: Of. 327- DL - Recebimento do Projeto - Departamento LegislativoDocumento Anexado: Despacho da Presidência nº 1165, de 2022 - Leoclides BisogninMatéria encaminhadaMatéria recebidaMatéria apresentada em PlenárioParecer da Procuradoria JurídicaAguardando emissão de parecer da comissãoDocumento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e RedaçãoDocumento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLRDocumento Anexado: Relatoria - CFODocumento Anexado: Emenda Modificativa - Comissão de Legislação e RedaçãoAguardando emissão de parecer da comissãoAguardando a inclusão na Ordem do DiaDocumento Anexado: Manifestação Controlador Interno - Controle internoDocumento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamentoDocumento Anexado: Parecer CSS - Comissão de Seguridade Social e cidadaniaMatéria inclusa na Ordem do DiaMatéria aprovada em 1º turnoDocumento Anexado: Relatoria - CSSDocumento Anexado: Redação do Vencido - CLRDocumento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento LegislativoMatéria aprovada em 2º turnoMatéria encaminhada à sanção
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2022 | Encaminhado para Protocolo em: 08/11/2022 | Download |
| 08/11/2022 | Documento Anexado: Of. 327- DL - Recebimento do Projeto - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 09/11/2022 | Documento Anexado: Despacho da Presidência nº 1165, de 2022 - Leoclides Bisognin | Ver Tramitação |
| 10/11/2022 | Matéria encaminhada em: 10/11/2022 |
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| 10/11/2022 | Matéria recebida em: 10/11/2022 |
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| 16/11/2022 | Matéria apresentada em Plenário em: 16/11/2022 |
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| 21/11/2022 | Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: Parecer Jurídico nº 333, de 2022 - Assessoria Jurídica | Download |
| 29/11/2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 29/11/2022 |
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| 29/11/2022 | Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 29/11/2022 | Documento Anexado: Relatoria CLR - Presidente da CLR | Ver Tramitação |
| 29/11/2022 | Documento Anexado: Relatoria - CFO | Ver Tramitação |
| 30/11/2022 | Documento Anexado: Emenda Modificativa - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 13/12/2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão em: 13/12/2022 |
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| 13/12/2022 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 13/12/2022 |
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| 13/12/2022 | Documento Anexado: Manifestação Controlador Interno - Controle interno | Ver Tramitação |
| 13/12/2022 | Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamento | Ver Tramitação |
| 13/12/2022 | Documento Anexado: Parecer CSS - Comissão de Seguridade Social e cidadania | Ver Tramitação |
| 15/12/2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 15/12/2022 |
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| 19/12/2022 | Matéria aprovada em 1º turno em: 19/12/2022 |
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| 19/12/2022 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 19/12/2022 Resultado: Aprovado(a) por unanimidade | |
| 13/12/2022 | Documento Anexado: Relatoria - CSS | Ver Tramitação |
| 20/12/2022 | Documento Anexado: Redação do Vencido - CLR | Ver Tramitação |
| 19/12/2022 | Documento Anexado: Votações em Primeiro Turno - Departamento Legislativo | Ver Tramitação |
| 23/12/2022 | Matéria aprovada em 2º turno em: 23/12/2022 |
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| 23/12/2022 | Matéria encaminhada à sanção em: 23/12/2022 |
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