LR 104/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2014
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/08/2014 Encaminhado para Protocolo
19/08/2014 Autuado e Protocolado
21/08/2014 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1.074, Orgão Oficial Eletrônico 1.074, Orgão Oficial Eletrônico 1.074 e Orgão Oficial Eletrônico 1.074