LR 104/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 19/08/2014
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/08/2014 | Encaminhado para Protocolo | Download |
19/08/2014 | Autuado e Protocolado | |
21/08/2014 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 1.074, Orgão Oficial Eletrônico 1.074, Orgão Oficial Eletrônico 1.074 e Orgão Oficial Eletrônico 1.074 |