LR 107/2014 - Este número de Lei não foi utilizado, em virtude de Veto aposto ao respectivo Projeto de Lei, após a publicação de leis com numeração posterior.
Proponente: Poder Legislativo
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Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2014
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2014
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2014 | Encaminhado para Protocolo | |
| 01/09/2014 | Autuado e Protocolado | |
| 01/09/2014 | Publicado |