LR 003/2014 - ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 08/01/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/01/2014 Encaminhado para Protocolo
08/01/2014 Autuado e Protocolado
09/01/2014 Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste, Jornal do Oeste e Jornal do Oeste