LR 003/2014 - ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/01/2014
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/01/2014 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/01/2014 | Autuado e Protocolado | |
09/01/2014 | Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste, Jornal do Oeste e Jornal do Oeste |