LEI 3129/2026 - Dispõe sobre a proibição da utilização de sinais sonoros estridentes nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 22/06/2026
Última Movimentação: 23/06/2026

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

23 de Junho de 2026. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

23 de Junho de 2026.

Promulgado em 22/06/2026

22 de Junho de 2026. Tramitação inicial