IND 1623/2023 - Elaboração de legislação dispondo acerca da criação do Selo Pet Friendly como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação conforme critérios contidos no anteprojeto em

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Encaminhado para Protocolo em: 28/11/2023	Download
28/11/2023	Matéria encaminhada em: 28/11/2023	Ver Detalhes
01/12/2023	Matéria recebida em: 01/12/2023	Ver Detalhes
04/12/2023	Matéria despachada em: 04/12/2023	Ver Detalhes
05/12/2023	Matéria encaminhada ao Executivo em: 05/12/2023	Ver Detalhes
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