LR 034/2014 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2014
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/04/2014 | Encaminhado para Protocolo | Download |
08/04/2014 | Autuado e Protocolado | |
10/04/2014 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 986, Orgão Oficial Eletrônico 986, Orgão Oficial Eletrônico 986 e Orgão Oficial Eletrônico 986 |