LR 034/2014 - CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA OU PARA PARCELAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NA MODALIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2014
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/04/2014 Encaminhado para Protocolo
08/04/2014 Autuado e Protocolado
10/04/2014 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletrônico 986, Orgão Oficial Eletrônico 986, Orgão Oficial Eletrônico 986 e Orgão Oficial Eletrônico 986