RES 015/2006 - REFERENDA ACORDO AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 79/2006, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 762/2006, DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CELEBRADO EM 17 DE ABRIL DE 2006 ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A METALÚRGICA RSW LTDA - ME.

Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2006
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2006

Revogada expressamente pela RES 23/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/05/2006 Encaminhado para Protocolo
08/05/2006 Autuado e Protocolado
18/05/2006 Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste nº5976, Jornal do Oeste nº5976, Jornal do Oeste nº5976 e Jornal do Oeste nº5976 10 à 10