RES 018/2018 - REFERENDA TERMO DE ACORDO JUDICIAL PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AUTUADA SOB Nº 0000521-45.2013.8.16.0170, MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM LA SALLE DE TOLEDO - PARANÁ, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO E DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2018

Revogada expressamente pela RES 23/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2018	Encaminhado para Protocolo	Download
10/09/2018	Autuado e Protocolado
12/09/2018	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 2108, Orgão Oficial Município 2108, Orgão Oficial Município 2108 e Orgão Oficial Município 2108 4 à 4 em: 21/03/2022