Lista de Proposições

ARC 025/2025 - 7ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.03.2025 ARC 024/2025 - 6ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.03.2025 ARC 023/2025 - 5ª Reunião Ordinária da CFO - 18.03.2025 ARC 022/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CEC - 13.03.2025 ARC 021/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CTA - 13.03.2025 ARC 020/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CSS - 12.03.2025 ARC 019/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CDS - 12.03.2025 ARC 018/2025 - 5ª Reunião Ordinária da CCJ - 11.03.2025 ARC 017/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CFO - 11.03.2025 ARC 017/2025 - Ata da 17ª Reunião Ordinária CSS - 17.12.2025 ARC 016/2025 - 2ª Reunião da CE - Portaria nº 36.2025 - 10.03.2025 ARC 016/2025 - Ata da 16ª Reunião Ordinária CTA - 18.12.2025 ARC 015/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CTA - 27.02.2025 ARC 014/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CFO - 25.02.2025 ARC 013/2025 - 4ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.02.2025 ARC 012/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CDS - 19.02.2025 ARC 011/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CFO - 18.02.2025 ARC 010/2025 - 3ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.02.2025 ARC 009/2025 - 1ª Reunião do CEDP - 13.02.2025 ARC 008/2025 - 2ª Reunião Ordinária da CCJ - 11.02.2025