Lista de Proposições

ARC 028/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.03.2026 ARC 027/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CEC - 05.03.2026 ARC 026/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CSS - 04.03.2026 ARC 025/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CDS - 04.03.2026 ARC 024/2026 - 2ª Reunião do CEDP - 20.02.2026 ARC 023/2026 - 1ª Reunião do CEDP - 11.02.2026 ARC 022/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CFO - 03.03.2026 ARC 021/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CCJ - 03.03.2026 ARC 019/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CSS - 04.02.2026 ARC 018/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CSS - 25.02.2026 ARC 017/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CDS - 25.02.2026 ARC 016/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 10.02.2026 ARC 015/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 25.02.2026 ARC 014/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CFO - 24.02.2026 ARC 013/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CCJ - 24.02.2026 ARC 012/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 20.2026 - 18.02.2026 ARC 011/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 17.2026 - 18.02.2026 ARC 010/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CEC - 12.02.2026 ARC 009/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CFO - 10.02.2026 ARC 008/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.02.2026