Lista de Proposições

ARC 207/2025 - 36ª Reunião Ordinária da CFO - 09.12.2025 ARC 206/2025 - 39ª Reunião Ordinária da CCJ - 09.12.2025 ARC 205/2025 - 14ª Reunião do CEDP - 05.12.2025 ARC 204/2025 - 23ª Reunião Ordinária da CEC - 04.12.2025 ARC 203/2025 - 38ª Reunião Ordinária da CCJ - 02.12.2025 ARC 202/2025 - 13ª Reunião do CEDP - 28.11.2025 ARC 201/2025 - 22ª Reunião Ordinária da CEC - 27.11.2025 ARC 200/2025 - 35ª Reunião Ordinária da CFO - 25.11.2025 ARC 199/2025 - 37ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.11.2025 ARC 198/2025 - 2ª Reunião da CE - PL 172.2025 - Portaria nº 219.2025 - 24.11.2025 ARC 197/2025 - 16ª Reunião Ordinária da CSS - 19.11.2025 ARC 196/2025 - 2ª Reunião da CE - PLs 148 e 149.2025 - Portaria nº 181.2025 - 19.11.2025 ARC 195/2025 - 34ª Reunião Ordinária da CFO - 18.11.2025 ARC 194/2025 - 36ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.11.2025 ARC 193/2025 - 12ª Reunião do CEDP - 14.11.2025 ARC 192/2025 - 21ª Reunião Ordinária da CDS - 12.11.2025 ARC 191/2025 - 33ª Reunião Ordinária da CFO - 11.11.2025 ARC 190/2025 - 35ª Reunião Ordinária da CCJ - 11.11.2025 ARC 189/2025 - 1ª Reunião da CE - PL 207.2025 - Portaria nº 242.2025 - 11.11.2025 ARC 188/2025 - 11ª Reunião do CEDP - 10.11.2025