Lista de Proposições

ARC 034/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CFO - 17.03.2026 ARC 033/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CCJ - 17.03.2026 ARC 032/2026 - 3ª Reunião do CEDP - 16.03.2026 ARC 031/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CSS - 11.03.2026 ARC 030/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CDS - 11.03.2026 ARC 029/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CFO - 10.03.2026 ARC 028/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.03.2026 ARC 027/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CEC - 05.03.2026 ARC 026/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CSS - 04.03.2026 ARC 025/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CDS - 04.03.2026 ARC 024/2026 - 2ª Reunião do CEDP - 20.02.2026 ARC 023/2026 - 1ª Reunião do CEDP - 11.02.2026 ARC 022/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CFO - 03.03.2026 ARC 021/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CCJ - 03.03.2026 ARC 019/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CSS - 04.02.2026 ARC 018/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CSS - 25.02.2026 ARC 017/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CDS - 25.02.2026 ARC 016/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 10.02.2026 ARC 015/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 5.2026 - 25.02.2026 ARC 014/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CFO - 24.02.2026