Lista de Proposições

ARC 007/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CEC - 05.02.2026 ARC 006/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CDS - 04.02.2026 ARC 005/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CFO - 03.02.2026 ARC 004/2026 - 1ª Reunião Ordinária da CCJ - 03.02.2026 ARC 003/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CTA - 20.01.2026 ARC 002/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CFO - 20.01.2026 ARC 001/2026 - 1ª Reunião Extraordinária da CCJ - 20.01.2026 ARC 221/2025 - 2ª Reunião da CE - PL 222 e 223.2025 - 12.12.2025 ARC 220/2025 - 17ª Reunião Ordinária da CSS - 17.12.2025 ARC 219/2025 - 22ª Reunião Ordinária da CDS - 10.12.2025 ARC 218/2025 - 16ª Reunião Ordinária da CTA - 18.12.2025 ARC 217/2025 - 1ª Reunião da CE - PL 228.2025 - 17.12.2025 ARC 216/2025 - 40ª Reunião Ordinária da CCJ - 16.12.2025 ARC 215/2025 - 15ª Reunião Ordinária da CTA - 11.12.2025 ARC 214/2025 - 24ª Reunião Ordinária da CEC - 11.12.2025 ARC 213/2025 - 37ª Reunião Ordinária da CFO - 16.12.2025 ARC 212/2025 - 2ª Reunião Extraordinária da CFO - 17.12.2025 ARC 210/2025 - 23ª Reunião Ordinária da CDS - 17.12.2025 ARC 209/2025 - 1ª Reunião da CE - PL 222 e 223.2025 - 09.12.2025 ARC 208/2025 - 1ª Reunião da CE - PL 219 e 231.2025 - 09.12.2025