Lista de Proposições

ARC 089/2026 - 16ª Reunião Ordinária da CCJ - 02.06.2026 ARC 088/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CEC - 28.05.2026 ARC 087/2026 - 4ª Reunião Ordinária da CTA - 28.05.2026 ARC 086/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CDS - 26.05.2026 ARC 085/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CFO - 26.05.2026 ARC 084/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 64.2026 - 25.05.2026 ARC 083/2026 - 15ª Reunião Ordinária da CCJ - 26.05.2026 ARC 082/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 67.2026 - 25.05.2026 ARC 081/2026 - 7ª Reunião do CEDP - 21.05.2026 ARC 080/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CCJ - 19.05.2026 ARC 079/2026 - 1ª Reunião da CE - PLC 121.2026 - 14.05.2026 ARC 078/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CEC - 14.05.2026 ARC 077/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CTA - 14.05.2026 ARC 076/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 20.2026 - 13.05.2026 ARC 075/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CSS - 13.05.2026 ARC 074/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CDS - 13.05.2026 ARC 073/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 51.2026 - 12.05.2026 ARC 072/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CFO - 12.05.2026 ARC 071/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CCJ - 12.05.2026 ARC 070/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 37.2026 - 07.05.2026