Lista de Proposições

ARC 131/2026 - 24ª Reunião Ordinária da CCJ - 11.08.2026 ARC 130/2026 - 21ª Reunião Ordinária da CFO - 04.08.2026 ARC 129/2026 - 23ª Reunião Ordinária da CCJ - 04.08.2026 ARC 128/2026 - 1ª Reunião da CE - PRs 24 e 25.2026 - 03.08.2026 ARC 127/2026 - 2ª Reunião da CE - PLANO DIRETOR - PLC 2, PLs 86, 87, 88, 89, 90 e 91, de 2026 - 31.07.2026 ARC 126/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 106.2026 - 21.07.2026 ARC 125/2026 - 11ª Reunião Ordinária da CEC - 16.07.2026 ARC 124/2026 - 6ª Reunião Ordinária da CTA - 16.07.2026 ARC 123/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CSS - 15.07.2026 ARC 122/2026 - 13ª Reunião Ordinária da CDS - 15.07.2026 ARC 121/2026 - 20ª Reunião Ordinária da CFO - 14.07.2026 ARC 120/2026 - 22ª Reunião Ordinária da CCJ - 14.07.2026 ARC 119/2026 - 9ª Reunião Ordinária da CEC - 02.07.2026 ARC 118/2026 - 2ª Reunião da CE - PLC 1.2026 - 09.07.2026 ARC 117/2026 - 10ª Reunião Ordinária da CEC - 09.07.2026 ARC 116/2026 - 5ª Reunião Ordinária da CTA - 09.07.2026 ARC 115/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 95.2026 - 07.07.2026 ARC 114/2026 - 19ª Reunião Ordinária da CFO - 07.07.2026 ARC 113/2026 - 21ª Reunião Ordinária da CCJ - 07.07.2026 ARC 111/2026 - 3ª Reunião Extraordinária da CFO - 01.07.2026