Lista de Proposições

ARC 151/2026 - 29ª Reunião Ordinária da CCJ - 15.09.2026 ARC 150/2026 - 26ª Reunião Ordinária da CFO - 08.09.2026 ARC 149/2026 - 28ª Reunião Ordinária da CCJ - 08.09.2026 ARC 148/2026 - 15ª Reunião Ordinária da CDS - 02.09.2026 ARC 147/2026 - 25ª Reunião Ordinária da CFO - 01.09.2026 ARC 146/2026 - 27ª Reunião Ordinária da CCJ - 01.09.2026 ARC 145/2026 - 12ª Reunião Ordinária da CEC - 27.08.2026 ARC 144/2026 - 7ª Reunião Ordinária da CTA - 27.08.2026 ARC 143/2026 - 14ª Reunião Ordinária da CDS - 26.08.2026 ARC 142/2026 - 1ª Reunião da CE - PELOM 1.2026 - 25.08.2026 ARC 141/2026 - 24ª Reunião Ordinária da CFO - 25.08.2026 ARC 140/2026 - 26ª Reunião Ordinária da CCJ - 25.08.2026 ARC 139/2026 - 4ª Reunião Extraordinária da CFO - 24.08.2026 ARC 138/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 95.2026 - 20.08.2026 ARC 137/2026 - 23ª Reunião Ordinária da CFO - 18.08.2026 ARC 136/2026 - 25ª Reunião Ordinária da CCJ - 18.08.2026 ARC 135/2026 - 2ª Reunião da CE - PL 82.2026 - 13.08.2026 ARC 134/2026 - 1ª Reunião da CE - PL 110.2026 - 13.08.2026 ARC 133/2026 - 2ª Reunião da CE - PRs 24 e 25.2026 - 12.08.2026 ARC 132/2026 - 22ª Reunião Ordinária da CFO - 11.08.2026