Pareceres da Comissão Especial (PL79.2025)
Parecer Favorável da Comissão Especial (PL79.2025)
PL 79/2025 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
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