Pareceres da Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024
Parecer Favorável da Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024
PL 42/2024 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Poder Executivo