Pareceres da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 124/2026 - Autoriza o Executivo municipal a executar serviços em imóvel concedido à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 26/2026 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a cedência do servidor Fernando Rodrigo Pastório. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 93/2026 - Dispõe sobre as normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo e define as respectivas atribuições e competências específicas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 29/2026 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado de Paraná, Cartório da 148ª Zona Eleitoral, visando a cedência da servidora Andréia Paulina de Oliveira. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 122/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 119/2026 - Declara de utilidade pública municipal a ATTUR - Associação Toledana de Turismo Rural. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 31/2026 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Maria de Fátima Quirino Campagnolo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 30/2026 - Outorga Medalha Willy Barth a Cirio Kunzler. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 99/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, para regularizar situação de fato. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 27/2026 - Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência da servidora Fernanda Maria Soprani. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 116/2026 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Giovani Ferri. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 112/2026 - Institui a “Semana Municipal de Valorização do Comércio Local” no Município de Toledo. Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 107/2026 - Altera a legislação que institui o selo turístico “Parceiro do Turismo” no Município de Toledo. Ver. Bruno Radunz e Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 109/2026 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 108/2026 - Inclui a Festa do Padroeiro São Francisco de Assis no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 94/2026 - Altera a legislação que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil de Toledo (COMDEC). Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 113/2026 - Veda a utilização de bens móveis e imóveis públicos municipais para a divulgação, a promoção ou a publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 111/2026 - Institui o Programa Municipal de Identificação, Estruturação e Promoção de Rotas Turísticas Urbanas e Rurais no Município de Toledo. Ver. Bruno Radunz, Ver. Chumbinho Silva, Ver. Jairo Cerbarro, Ver. Ricardo Santos e Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 105/2026 - Institui o “Festival Municipal de Música Eletrônica e Economia Criativa de Toledo” e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 104/2026 - Institui o Dia Municipal do Turismo Rural e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 101/2026 - Altera a legislação que institui o Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), que cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) e que estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 100/2026 - Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 93/2026 - Dispõe sobre as normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo e define as respectivas atribuições e competências específicas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 49/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 97/2026 - Altera a legislação que incluiu a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 98/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo – PMAT. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 73/2026 - Dispõe sobre o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos servidores do Poder Legislativo, referente ao período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 226, de 2026. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 84/2026 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 76/2026 - Institui normas de segurança para instalação, manutenção e fixação de traves esportivas. Ver.ª Professora Marli, Ver. Gabriel Baierle e Ver. Ricardo Santos Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 72/2026 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 78/2026 - Acrescenta dispositivo à legislação que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo. Ver. Gabriel Baierle e Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 85/2026 - Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo o Dia Municipal do Associativismo. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 80/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 79/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 77/2026 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 21/2026 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Katia Krüger. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 75/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 71/2026 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Augusto Mosa Ribeiro Neto. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 20/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Cartório da 75ª Zona Eleitoral, visando a prorrogação da cedência da servidora Sandra Menti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 22/2026 - Outorga Medalha Willy Barth a Ivone Maria Simonato. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 65/2026 - Declara de utilidade pública municipal o CONSEG TOLEDO - Conselho Comunitário de Segurança de Toledo. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 70/2026 - Autoriza o Executivo municipal a firmar Instrumentos Particulares de Composição para desapropriação de áreas, visando à implantação da via radial de padrão arterial - “Eixão” entre a sede do Município de Toledo e o Parque Científico e Tecnológico de Biociências - BIOPARK. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 50/2026 - Autoriza a implantação de semáforos alimentados por energia solar no Município de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça VT 1/2026 - Veta o inciso IV do caput e o § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 203/2025 (Autógrafo nº 29/2026), que dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 69/2026 - Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio logístico, estrutural e cultural ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 16/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre a padronização da identidade visual da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 62/2026 - Dispõe sobre a proibição da utilização de sinais sonoros estridentes nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Toledo. Ver. Roberto de Souza Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 57/2026 - Altera a legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 55/2026 - Autoriza o procedimento de captação de patrocínio para eventos, projetos e ações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 63/2026 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em contrato emergencial firmado com a Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná - HOESP, para a prestação de serviços de gestão, administração e operacionalização integral do Hospital Regional de Toledo - HRT. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 19/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a prorrogação da cedência da servidora Karine Amanda Kliemann. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 18/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a prorrogação da cedência do servidor Marcelo Cristiano Vanzella. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 17/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e a EMDUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando a prorrogação da cedência do servidor Andriws Todeschini Prestes. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 60/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Ação Beneficente Trindade Paz. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 52/2026 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 15/2026 - Declara a perda do mandato do vereador Valdomiro Bozó. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 14/2026 - Declara a perda do mandato do vereador Dudu Barbosa. Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 58/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 46/2026 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 47/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Paranaense de Terapias Assistidas com Animais - APTAA. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 56/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 53/2026 - Institui o Programa “T-Conecta”, no âmbito do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 55/2026 - Autoriza o procedimento de captação de patrocínio para eventos, projetos e ações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 2/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça REC 1/2026 - Contesta a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que designou a Vereadora Prof.ª Marli como defensora dativa na Representação nº 3/2025. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 44/2026 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 40/2026 - Institui o Programa “Recomeçar Ativo”. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 6/2026 - Referenda o 5° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, visando a prorrogação de cedência da servidora Caroline Recalcatti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 11/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a alteração do termo de cedência das servidoras Manuela Duarte, Madalena Lopes Vieira Schmidt e Josieli de Fátima Vieira Magnus. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 39/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 4/2026 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral Do Estado Do Paraná, visando a cedência do servidor Mauro Matias Pies. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 23/2026 - Altera a legislação que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 10/2026 - Referenda o 2° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a prorrogação de cedência do servidor Daniel Ricardo Jochims. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 3/2026 - Referenda o Termo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, visando a disponibilização do servidor Givanildo Dallabrida. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 9/2026 - Referenda o 2° Termo Aditivo de Cedência celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, visando a prorrogação de cedência da servidora Samara Casemiro. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 7/2026 - Referenda o 5° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, visando a prorrogação de cedência do servidor Fernando Pedrotti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 5/2026 - Referenda o 4° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores, visando a prorrogação de cedência do servidor Izaque Alves Marinho. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 2/2026 - Referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral de Toledo, visando a prorrogação de cedência da servidora Natieli Cristina Duarte Marques. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 8/2026 - Referenda o 3° Termo Aditivo de Cedência celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, visando a prorrogação de cedência da servidora Cláudia Carneiro da Silva. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 36/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e demais vantagens dos servidores públicos municipais e sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 35/2026 - Declara de utilidade pública municipal o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul. Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 29/2026 - Institui a campanha Março Amarelo de Conscientização sobre a Endometriose, no âmbito do Município de Toledo. Ver.ª Katchi Nascimento Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 1/2026 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE e a Câmara Municipal de Toledo, visando à prorrogação da cedência do servidor Jadyr Cláudio Donin. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 3/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 30/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 28/2026 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 38/2025 - Referenda o 2° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Município de Toledo, visando à prorrogação da cedência da servidora Pamela Ritter. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 32/2026 - Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento EXPO AGRO FAMILIAR 2026. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 25/2026 - Institui a Feira Municipal da Marreta. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 27/2026 - Institui o Programa “Planta Aí Toledo”. Ver. Roberto de Souza Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 14/2026 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Ansolin”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 26/2026 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto Abraçar Jomah Rabah. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 24/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Recreativa Pioneiro. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 19/2026 - Institui a Semana Municipal da Economia Solidária e do Empreendedorismo Comunitário. Ver. Genivaldo Jesus e Ver. Ricardo Santos Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 16/2026 - Declara de utilidade pública municipal a Associação de Familiares e Amigos dos Autistas - VIDA. Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 13/2026 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Padre Patuí I, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 11/2026 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Pigozzo, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 7/2026 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Casa Branca”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 12/2026 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Golden Vile”, implantado no Distrito de Novo Sobradinho, neste Município. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 203/2025 - Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 10/2026 - Autoriza o Executivo municipal a realizar investimentos em imóveis cedidos em permissão de uso a entidades sociais e comunitárias. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 8/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 6/2026 - Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial e a liberar os respectivos ônus. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 1/2026 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 4/2026 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 211/2025 - Dispõe sobre a concessão de licença ou de autorização para a realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 232/2025 - Altera a legislação que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 9/2026 - Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 229/2025 - Declara de utilidade pública municipal a ARES -Associação Recreativas da Suinocultura. Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 218/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Batista de Ação Social de Toledo - ABAST. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 227/2025 - Institui a Política Municipal de Incentivo à Produção e ao Uso de Biometano e à Gestão Sustentável de Resíduos no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 226/2025 - Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Agropecuária do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 225/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 221/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Santa Clara II. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 224/2025 - Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à implementação de metas da política de habitação popular. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 215/2025 - Declara de utilidade pública Sociedade Esportiva Aliança. Ver. Odir Zoia e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 210/2025 - Inclui a Semana do Migrante no calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 208/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Vidas Gerando Vidas, voltado ao incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea no Município de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 206/2025 - Institui o “Programa Desconecta: Mais Vida Fora da Tela”. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 213/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 212/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 36/2025 - Denomina de Luís Fritzen a sala de reuniões da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 205/2025 - Inclui a “Prova 24 Horas Dr. Torao Takada” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 204/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Clube do Taco de Toledo. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 200/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledana de Educadores - ATED. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 201/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 198/2025 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça REC 14/2025 - Contesta decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que por maioria rejeitou o parecer preliminar pelo prosseguimento arquivando da Notícia n° 03/2025. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 196/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Coral Cristo Rei. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 195/2025 - Institui o “Dia do Declamador”. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 194/2025 - Institui o “Dia Municipal do Protetor Animal”. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 193/2025 - Inclui a “Meia Maratona de Toledo” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 187/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 191/2025 - Ratifica a revisão geral anual das remunerações dos cargos, empregos e funções do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP, para o exercício de 2025. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 190/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 188/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Projeto Pequeno Amor. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 185/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Cáritas Diocesana de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 184/2025 - Altera a legislação que define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 183/2025 - Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 181/2025 - Institui o “Dia do Produtor de Cerveja Artesanal”. Ver. Bruno Radunz e Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 176/2025 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 173/2025 - Institui o Dia Municipal do Feirante. Ver. Gabriel Baierle, Ver. Roberto de Souza, Ver. Sergio Japonês e Ver. Valdir Gomes Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça REC 8/2025 - Contesta decisão de anulação do sorteio realizado durante a 5ª reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 162/2025 - Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime. Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 174/2025 - Institui o Dia Municipal dos Corredores de Rua. Ver. Genivaldo Jesus e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 171/2025 - Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 170/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 167/2025 - Inclui a "Festa de Páscoa em Toledo - OSTERTOLEDO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 35/2025 - Autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e a ausentar-se do País. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 34/2025 - Referenda o Termo de Disposição Funcional celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo e o Município de Toledo, visando à disponibilização do servidor Dielson Kleber Pickler. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 154/2025 - Inclui a Nippon Fest de Bon Odori no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver.ª Professora Marli e Ver.ª Katchi Nascimento Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 163/2025 - Institui o "Programa Livro Aberto”. Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 160/2025 - Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria Municipal da Mulher. Ver.ª Katchi Nascimento, Ver.ª Olinda Fiorentin e Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 158/2025 - Autoriza o parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 157/2025 - Institui e insere no Calendário de Eventos do Município de Toledo a "Semana do Artesanato". Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 152/2025 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 159/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Toledo – FUMPIR. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 33/2025 - Referenda o 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência do servidor Jader Hericks Anschau. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 31/2025 - Referenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência da servidora Fernanda Maria Soprani. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 151/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 142/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Future. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 137/2025 - Inclui o “Campeonato do Comércio do Jardim Panorama” no calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Marcos Zanetti e Ver. Ricardo Santos Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 135/2025 - Institui o Programa “Revitaliza Toledo”, visando à concessão de apoio à execução de reformas e melhorias em centros comunitários. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 129/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia Hefestus. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 126/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 133/2025 - Institui a Feira de Soluções Sustentáveis e Econômicas em Habitações Populares. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 143/2025 - Dispõe sobre a concessão de premiação às equipes vencedoras de competições realizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 140/2025 - Inclui a “Taça Universitária de Toledo (TUT)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 32/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a cedência das servidoras Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, Madalena Lopes Vieira Schmidt, e Josieli de Fátima Vieira Magnus. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 138/2025 - Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Toledo – ADVT. Ver. Roberto de Souza e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 134/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto Alfa. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 131/2025 - Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Associação Médica de Toledo e a liberar os respectivos ônus. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 130/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 136/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 125/2025 - Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo o Dia da Prenda Tradicionalista da Cultura Gaúcha-Paranaense. Ver. Ricardo Santos e Ver. Odir Zoia Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 124/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto Oportunizar Esporte Cultura e Educação para Desportos do Estado do Paraná. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 115/2025 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da obra pública de reurbanização na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho compreendido entre a Rua Augusto Formighieri e a Avenida Maripá, nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 122/2025 - Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 121/2025 - Autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 127/2025 - Autoriza o Executivo municipal a prestar apoio logístico, estrutural e cultural ao Clube Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa Nacional do Porco no Rolete. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 118/2025 - Inclui o Encontro Internacional de Veículos Antigos de Toledo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Roberto de Souza Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 120/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parize”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 119/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela. Ver. Gabriel Baierle e Ver. Roberto de Souza Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 116/2025 - Declara de utilidade pública municipal a ATT - Associação dos Transportadores Terrestres Autônomos. Ver. Valdomiro Bozó Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 105/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Sociedade Cultural e Esportiva Dez de Maio – Socedema. Ver. Luís Fritzen Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça VT 1/2025 - Veta integralmente o Projeto de Lei nº 53/2025, que dispõe sobre a divulgação das vagas não preenchidas em cargos públicos municipais. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 110/2025 - Institui o Programa “60+Cidadania” e a Bolsa “Protagonista 60+”, visando à implementação de políticas de atendimento à pessoa idosa e ao pagamento de bolsa-auxílio a pessoas idosas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 112/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Residencial Alto da Maripá, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 30/2025 - Altera a legislação que cria a Escola do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 101/2025 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 102/2025 - Institui e insere no Calendário Oficial do Município de Toledo a “Semana do Agricultor”. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 111/2025 - Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 103/2025 - Inclui a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Professor Oseias e Ver. Valtencir Careca Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 109/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Agrícola Estadual de Toledo. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 108/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura. Ver. Bruno Radunz e Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 92/2025 - Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 27/2025 - Altera a Resolução que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior na Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 97/2025 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo o Festival Toledense de Artes e Tradições – FESTOART. Ver. Odir Zoia Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 94/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Canadá”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 93/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Parque Residencial São José”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 86/2025 - Acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implementação do setor de turismo no Município de Toledo. Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 98/2025 - Altera o Código Municipal de Proteção Animal. Ver.ª Olinda Fiorentin, Ver. Bruno Radunz e Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 29/2025 - Estabelece a Política de Comunicação Social da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 96/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Lorena”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 95/2025 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Monterrey”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 81/2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com garantia da União Federal. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 91/2025 - Institui a Semana do Cosplay. Ver. Bruno Radunz e Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 90/2025 - Altera a legislação que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 58/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 26/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a cedência da servidora Karine Amanda Kliemann. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 27/2025 - Dispõe sobre a regulamentação de horário de chegada para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Toledo. Ver. Gabriel Baierle, Ver. Bruno Radunz, Ver. Genivaldo Jesus, Ver. Marcos Zanetti, Ver.ª Professora Marli, Ver. Roberto de Souza, Ver. Sergio Japonês e Ver. Valdir Gomes Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 89/2025 - Altera a legislação que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 24/2025 - Outorga Medalha Willy Barth a Alexandre Macorin de Lima. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 73/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Cláudio Tomuo Hayashi. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 22/2025 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Helga Ivoni Viezzer. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 19/2025 - Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 87/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação The Unity Centro de Treinamento. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 74/2025 - Consolida a relação de pessoas honradas com o título de Cidadão Honorário do Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 25/2025 - Outorga Medalha Willy Barth a Aquelino Luiz Massola. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 23/2025 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Rosmari Gatto Bordignon. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 85/2025 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 46/2025 - Institui a Semana da Conscientização Digital nas escolas. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 82/2025 - Altera a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 80/2025 - Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 47/2025 - Estabelece o provimento de todas as vagas para aulas de Educação Física com professores do cargo de Professor de Educação Física nas escolas da rede pública municipal de Toledo. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 21/2025 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 78/2025 - Dispõe sobre o incentivo à Publicação Literária Independente. Ver. Bruno Radunz e Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 77/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – “Feirão do Imposto”, no calendário oficial de eventos do Município de Toledo e dá outras providências. Ver. Gabriel Baierle, Ver. Bruno Radunz, Ver. Chumbinho Silva, Ver. Genivaldo Jesus, Ver. Marcos Zanetti, Ver. Ricardo Santos , Ver. Roberto de Souza, Ver. Valdir Gomes, Ver. Valdomiro Bozó, Ver.ª Katchi Nascimento, Ver.ª Professora Marli e Ver. Jairo Cerbarro Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 83/2025 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Toledo(FMPCD). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 36/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Cartão Material Escolar (CMETOO)”, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para estudantes da Rede Municipal de Toledo. Ver. Dudu Barbosa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 20/2025 - Elenca as personalidades toledanas, merecedoras do público reconhecimento do povo toledano, que ostentam a distinção Medalha Willy Barth. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 70/2025 - Dispõe sobre o “Programa Laços de Afeto – Conectando Gerações no Município de Toledo". Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 18/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a cedência do servidor Marcelo Cristiano Vanzella. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 69/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos e Proprietários de Carros Antigos Veteran Car Club de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 53/2025 - Dispõe sobre a divulgação das vagas não preenchidas em cargos públicos municipais. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 68/2025 - Altera dispositivo da legislação que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 63/2025 - Inclui o “Toledo Rodeo Bulls” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Ver. Gabriel Baierle, Ver. Roberto de Souza, Ver. Chumbinho Silva, Ver. Luís Fritzen, Ver. Odir Zoia, Ver. Professor Oseias e Ver. Valtencir Careca Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 16/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e a EMDUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando a cedência do servidor Andriws Todeschini Prestes. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 15/2025 - Estabelece o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Toledo e define normas para a classificação, avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 13/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 57/2025 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de áreas destinadas à implementação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 17/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, visando a cedência do servidor Jadyr Claudio Donin. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 14/2025 - Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 62/2025 - Declara de utilidade pública a Entidade Moto Club Toledo. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 56/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Maisons Moto Clube. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 55/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledo Futebol. Ver. Ricardo Santos e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 48/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Toledo (CMELT). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 52/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Amigos do Basquetebol de Toledo - ABATOL. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 50/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Confraria dos Cervejeiros Artesanais de Toledo - CONCERVA. Ver. Bruno Radunz e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 36/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Cartão Material Escolar (CMETOO)”, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para estudantes da Rede Municipal de Toledo. Ver. Dudu Barbosa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 54/2025 - Institui o Sistema de Esportes e Lazer de Toledo - SELTO, o Fundo Municipal do Esporte de Toledo - FME e o Programa de Apoio ao Lazer e Transformação pelo Esporte de Toledo - PROALTO. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 42/2025 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar acompanhantes para idosos acolhidos por instituições conveniadas ao Poder Executivo. Ver.ª Katchi Nascimento Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 12/2025 - Dispõe sobre a padronização da identidade visual da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 11/2025 - Altera a Resolução que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Toledo à União dos Vereadores do Brasil (UVB). Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 49/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Desportiva de Airsoft de Toledo - A.D.A.T. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 7/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 44/2025 - Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar Toledo. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 43/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Liga de Bocha de Toledo. Ver. Luís Fritzen Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 41/2025 - Institui o Programa Escultura na Cidade. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 31/2025 - Autoriza o Poder Executivo a criar uma estação de monitoramento inteligente nos rios do Município de Toledo. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 28/2025 - Altera o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 39/2025 - Institui a Campanha “Amigos do Rio Marreco”. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 10/2025 - Dispõe sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 40/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo. Ver. Marcos Zanetti Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 38/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Liga de Futebol de Toledo. Ver. Ricardo Santos Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 37/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Clube do Xadrez Toledo. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 7/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 29/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Taekwondo Team Toledo. Ver. Jozimar Polasso e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 178/2024 - Autoriza o Executivo municipal a utilizar recursos próprios para pagamento de valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de responsabilidade do Ministério da Saúde, previstos na Lei nº 2.676/2023. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 23/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pilotos de Arrancada de Toledo - APAT. Ver. Jozimar Polasso e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 35/2025 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 179/2024 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa "Toledoé+negócio!". Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 176/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 9/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 25/2025 - Dispõe sobre a publicização ao público, pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia de Saúde da Família (ESF) e demais unidades de pronto atendimento, dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Toledo. Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 175/2024 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná - CIASOP. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 33/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Clube Toledense de Ciclismo. Ver. Jozimar Polasso e Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 32/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Toledo Natação. Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 26/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bicicross Clube de Toledo. Ver. Jozimar Polasso, Ver. Gabriel Baierle, Ver. Valdomiro Bozó, Ver.ª Katchi Nascimento e Ver.ª Professora Marli Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 24/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Panorama. Ver. Ricardo Santos Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 22/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Turbantes para pessoas em tratamento oncológico. Ver. Valdomiro Bozó, Ver. Genivaldo Jesus, Ver.ª Olinda Fiorentin, Ver. Sergio Japonês e Ver. Valdir Gomes Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Cultura. Ver. Bruno Radunz Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 9/2025 - Dispõe sobre a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 17/2025 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Apoio a Grupos de Idosos legalmente constituídos no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 8/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 16/2025 - Dispõe sobre a micropigmentação paramédica nos casos de mastectomia. Ver. Valdomiro Bozó, Ver.ª Olinda Fiorentin, Ver. Valdir Gomes e Ver. Sergio Japonês Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 8/2025 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a EMDUR – Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, visando a cedência do servidor Wilmar da Silva. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 12/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo. Ver. Valdomiro Bozó, Ver. Valdir Gomes e Ver. Sergio Japonês Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 7/2025 - Altera a Resolução n° 106, de 16 de dezembro de 2024, que referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOP, visando a prorrogação de cedência da servidora Caroline Recalcatti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 6/2025 - Altera a Resolução n° 105, de 16 de dezembro de 2024, que referenda o 1° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a prorrogação de cedência da servidora Samara Casemiro. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 5/2025 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, visando a prorrogação de cedência do servidor Givanildo Dallabrida. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 14/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 6/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 5/2025 - Consolida a relação de entidades declaradas de Utilidade Pública do Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 2/2025 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Grupos de Corredores de Rua Kenian Runners e Azamigakeniana de Toledo - Paraná. Ver. Genivaldo Jesus Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 1/2025 - Declara de utilidade pública municipal o Centro de Tradições Gaúchas Província Gaúcha. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 4/2025 - Referenda o 4° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - AMOP, referente à cedência da servidora Caroline Recalcatti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 3/2025 - Referenda o 2° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral, visando a prorrogação de cedência da servidora Natieli Cristina Duarte Marques. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 2/2025 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a prorrogação de cedência do servidor Daniel Ricardo Jochims. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 4/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, Correição e Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 3/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 174/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Hikari de Judô de Toledo - AHIJUTO. Ver. Jozimar Polasso Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 172/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos de Três Bocas. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 27/2024 - Referenda o 1° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a prorrogação de cedência da servidora Samara Casemiro. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 171/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural dos Praças da Polícia Militar de Toledo -ACAST. Ver. Jozimar Polasso Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 170/2024 - Dispõe sobre a criação do Distrito Administrativo de Ouro Preto de Toledo. Ver. Beto Scain Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 169/2024 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 29/2024 - Referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores – UTAM, visando a prorrogação de cedência do servidor Izaque Alves Marinho. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 28/2024 - Referenda o 3° Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, visando a prorrogação de cedência da servidora Caroline Recalcatti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 26/2024 - Referenda o 2° Termo Aditivo de Cedência, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a prorrogação de cedência da servidora Cláudia Carneiro da Silva. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 25/2024 - Referenda o 4° Termo Aditivo de Convênio, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná – SESA, visando a prorrogação de cedência do servidor Fernando Pedrotti. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 30/2024 - Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 165/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 154/2024 - Altera a legislação que estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 156/2024 - Estabelece diretrizes para implantação do Programa “Toledo Rosa de Janeiro a Janeiro”, para rastreamento de câncer de colo de útero e mama. Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 153/2024 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de áreas destinadas à implementação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 113/2024 - Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo. Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 162/2024 - Institui os Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional, em área da saúde, no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 160/2024 - Autoriza o Executivo municipal a custear despesas para a realização do evento INOVAMEAT Toledo 2025 – Inovação na Produção de Proteína Animal, na cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 158/2024 - Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial e a realizar a Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 158/2024 - Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial e a realizar a Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 157/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 152/2024 - Altera a legislação que regulamenta o processo de transição de governo no Poder Executivo do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 151/2024 - Denomina o Centro Administrativo Municipal "Duílio Genari". Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 150/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Alto da Boa Vista”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 148/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 145/2024 - Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 142/2024 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça REC 6/2024 - Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei nº 113, de 2024. Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 24/2024 - Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná – Juízo da 75ª Zona Eleitoral. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 144/2024 - Inclui a Páscoa Encantada e o Natal Encantado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 147/2024 - Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 23/2024 - Referenda o Termo de Cedência de servidora, celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA). Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 130/2024 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº PAC2 7005/2013. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 140/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Garden Rose”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 132/2024 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE nº 6789/2013. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 136/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Dezanetti, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 94/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo. Ver. Valdir Rossetto Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 129/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 116/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da emissão de declaração e/ou certidão de enfermagem. Ver. Dudu Barbosa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 108/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Projeto Escola Amiga da Adoção. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 131/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 121/2024 - Altera a legislação que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo - Toledoé+Negócio!. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 124/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o reenquadramento de servidores titulares do cargo de Procurador Municipal T20. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 123/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 120/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo e que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 119/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva de Toledo – CEATO. Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 95/2024 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Cidade Acessível”, no âmbito do Município de Toledo. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 21/2024 - Referenda o 1º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidor. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 110/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Regional dos Suinocultores do oeste – ASSUINOESTE. Ver. Leoclides Bisognin e Ver. Valdir Rossetto Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 109/2024 - Declara de utilidade pública à Ação Social São Vicente de Paulo. Ver. Leoclides Bisognin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 114/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 77/2024 - Altera a legislação que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Toledo. Ver. Jozimar Polasso e Ver. Valdomiro Bozó Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 115/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Verdade Solidária. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 20/2024 - Referenda o 2º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, visando a prorrogação de cedência de servidora. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 104/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Oriente, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 94/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo. Ver. Valdir Rossetto Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 112/2024 - Declara de utilidade pública à Associação de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark. Ver. Jozimar Polasso Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 107/2024 - Declara de utilidade pública a Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 105/2024 - Declara de utilidade pública a Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná (AAVIOPAR). Ver. Valdir Rossetto e Ver. Leoclides Bisognin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 93/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 99/2024 - Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 97/2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 92/2024 - Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 98/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 86/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 85/2024 - Institui a Campanha Educativa “Multa Moral”. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 15/2024 - Referenda o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - e o Município de Toledo, visando a execução de atividades. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 87/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 64/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo (CMPC). Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 88/2024 - Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em patrimônio pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 17/2024 - Referenda o 4º Termo Aditivo de Convênio celebrado entre a Justiça Eleitoral do Estado do Paraná e o Município de Toledo, visando a prorrogação de cedência de servidora. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 78/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 16/2024 - Dispõe sobre os procedimentos de controle de acesso de veículos nas dependências da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 60/2024 - Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Asfixia Mecânica por Corpo Estranho. Ver.ª Katchi Nascimento e Ver.ª Olinda Fiorentin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 65/2024 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 63/2024 - Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Projovem Adolescente”. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 62/2024 - Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a pagar bolsa-auxílio para o desenvolvimento do Programa “Florir Toledo”. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 14/2024 - Altera a Resolução que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça REC 1/2024 - Recurso contra o despacho da presidência pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 55, de 2024. Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 69/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 58/2024 - Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 4/2024 - Referenda o 40º Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município de Toledo, visando a ampliação do sistema de abastecimento de água para atendimento do Loteamento Residencial Lote Social. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 3/2024 - Referenda o 41º Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e o Município de Toledo, visando a ampliação do sistema de esgotamento sanitário para atendimento do Loteamento Residencial Lote Social. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 13/2024 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Cecília Angeli Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 53/2024 - Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 54/2024 - Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Toledo a Luciana Lopes do Amaral Beal. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 51/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Toledo a Neri Antônio Sebastiany. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 10/2024 - Outorga Medalha Willy Barth a Vicente Paulo Mariano. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 12/2024 - Revoga a Resolução que denomina de Henrique Rossoni a Biblioteca que compõe a Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 50/2024 - Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 11/2024 - Outorga Medalha Diva Paim Barth a Carmen Maria Donaduzzi. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 30/2024 - Declara de Utilidade Pública o Moto Clube Brothers do Asfalto. Ver. Dudu Barbosa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 40/2024 - Dispõe sobre a criação do programa de empréstimo de Equipamentos Hospitalares no Município de Toledo. Ver. Gabriel Baierle Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 9/2024 - Outorga Medalha Willy Barth a Wolmir Tadeu Ficagna. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 41/2024 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 8/2024 - Referenda o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Toledo e o Município de Toledo, visando a cedência de servidor. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 35/2024 - Autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 26/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 23/2024 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS. Ver. Dudu Barbosa, Ver. Gabriel Baierle, Ver. Geraldo Weisheimer, Ver. Leoclides Bisognin e Ver. Valdomiro Bozó Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 25/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 21/2024 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua General Canabarro. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 6/2024 - Dispõe sobre a Missão, a Visão e os Valores Essenciais da Câmara Municipal de Toledo. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 29/2024 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 24/2024 - Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 31/2024 - Autoriza o Município de Toledo a receber em doação, com encargo, imóvel situado no bairro Cristo Rei, nesta cidade, e procede à respectiva afetação. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 5/2024 - Referenda o Termo de Disposição Funcional celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná - SEJU - e o Município de Toledo, visando a disponibilização de servidor. Mesa Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 22/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Recreativa e Cultural de Carrinhos de Rolimã e Trikes Loukos da Ladeira. Ver. Valdomiro Bozó e Ver. Genivaldo Paes Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 20/2024 - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Profissionais dos Órgãos de Comunicação Social de Toledo - Associação Toledana de Imprensa (ATI). Ver. Gabriel Baierle, Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 15/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento Residencial Gualtieri, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 18/2024 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos/salários e demais vantagens dos servidores e dos empregados públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 10/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 4/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Recanto dos Jacarandás”, implantado no Distrito de Vila Nova, neste Município. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 2/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Residencial Atenas”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 5/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Residencial Paris”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 8/2024 - Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 3/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Residencial Viena”, implantado nesta cidade de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 198/2023 - Declara de utilidade pública municipal a Associação de Triatletas de Toledo - Toledo Triathlon Team. Ver. Leoclides Bisognin Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 197/2023 - Declara de utilidade pública municipal a Associação de Beach Tennis de Toledo - ABETTOL. Ver. Roberto de Souza Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 196/2023 - Declara de utilidade pública municipal a Associação da Renovação Carismática Católica da Diocese de Toledo. Ver. Marcelo Marques Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 194/2023 - Altera a legislação que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo – PME 2015-2024. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 184/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer “Kit Lanche Mais Saúde” para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) levados para atendimento fora do Município de Toledo. Ver. Genivaldo Paes e Ver. Valdomiro Bozó Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 158/2023 - Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino de Toledo. Ver. Professor Oseias Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 178/2023 - Institui o protocolo "TODOS POR TODAS". Ver. Chumbinho Silva Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PL 154/2023 - Altera a legislação que institui o Programa Professor Pesquisador, no âmbito do Município de Toledo. Poder Executivo Parecer Favorável da Comissão CCJ - de Constituição e Justiça PR 36/2023 - Referenda o 3º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA - e o Município de Toledo, visando a prorrogação da cedência de servidor. Mesa

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