LR 132/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 25/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 18/11/2016
Última Movimentação: 22/11/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1633
Texto Vigente
22 de Novembro de 2016.
Autuado e Protocolado
18 de Novembro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
18 de Novembro de 2016.