LR 109/2016 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/10/2016
Última Movimentação: 14/10/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1609
Texto Vigente
14 de Outubro de 2016.
Autuado e Protocolado
11 de Outubro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
11 de Outubro de 2016.