LR 113/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 19/10/2016
Última Movimentação: 25/10/2016

Publicado - veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1617

Texto Vigente

25 de Outubro de 2016. Última tramitação

Autuado e Protocolado

19 de Outubro de 2016.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

19 de Outubro de 2016. Tramitação inicial