LR 093/2016 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 14/09/2016
Última Movimentação: 15/09/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1589
Texto Vigente
15 de Setembro de 2016.
Autuado e Protocolado
14 de Setembro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
14 de Setembro de 2016.