LR 112/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME DE DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE CATARATA CONGÊNITA, ATRAVÉS DA TÉCNICA CONHECIDA COMO "REFLEXO VERMELHO" EM TODAS AS CRIANÇAS NASCIDAS EM MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 11/10/2016
Última Movimentação: 14/10/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1609
Texto Vigente
14 de Outubro de 2016.
Autuado e Protocolado
11 de Outubro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
11 de Outubro de 2016.