LR 142/2016 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PAVIMENTAÇÃO DE ACESSOS A PROPRIEDADES RURAIS E AO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 06/12/2016
Última Movimentação: 09/12/2016

Publicado - veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1646
Texto Vigente
09 de Dezembro de 2016. Última tramitação
Autuado e Protocolado
06 de Dezembro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
06 de Dezembro de 2016. Tramitação inicial