LEI 2228/2016 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 10/08/2016
Última Movimentação: 11/08/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1563
Texto Vigente
11 de Agosto de 2016.
Autuado e Protocolado
10 de Agosto de 2016.
Encaminhado para Protocolo
10 de Agosto de 2016.