LR 140/2016 - INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SUA ATUAÇÃO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 29/11/2016
Última Movimentação: 01/12/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1640
Texto Vigente
01 de Dezembro de 2016.
Autuado e Protocolado
29 de Novembro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
29 de Novembro de 2016.