LR 089/2016 - PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 25/08/2016
Última Movimentação: 29/08/2016

Publicado - veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1577

Texto Vigente

29 de Agosto de 2016. Última tramitação

Autuado e Protocolado

25 de Agosto de 2016.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

25 de Agosto de 2016. Tramitação inicial