LR 062/2016 - PROÍBE O USO E A VENDA DE "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS.
Proponentes: Ver. Genivaldo Paes (PL), Ver. Ademar Dorfschmidt, Ver. Expedito Ferreira, Ver.ª Sueli Guerra, Ver. Renato Reimann, Ver. Lucio de Marchi, Ver. Luiz Johann, Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA), Ver. Reinaldo Rocha, Ver. Vagner Delabio, Ver. Walmor Lodi, Ver. Odair Maccari e Ver. Airton Savello
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2016
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/06/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 15/06/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 15/06/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 15/06/2016 | Autuado e Protocolado | |
| 17/06/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1521, Orgão Oficial Município 1521, Orgão Oficial Município 1521 e Orgão Oficial Município 1521 | |
| 17/06/2016 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Município 1521, Orgão Oficial Município 1521, Orgão Oficial Município 1521 e Orgão Oficial Município 1521 |