LR 062/2016 - PROÍBE O USO E A VENDA DE "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS.
Proponentes: Ver. Genivaldo Paes (PL), Ver. Ademar Dorfschmidt, Ver. Expedito Ferreira, Ver.ª Sueli Guerra, Ver. Renato Reimann, Ver. Lucio de Marchi, Ver. Luiz Johann, Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA), Ver. Reinaldo Rocha, Ver. Vagner Delabio, Ver. Walmor Lodi, Ver. Odair Maccari e Ver. Airton Savello
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 15/06/2016
Última Movimentação: 17/06/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1521
Texto Vigente
17 de Junho de 2016.
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1521
17 de Junho de 2016.
Autuado e Protocolado
15 de Junho de 2016.
Autuado e Protocolado
15 de Junho de 2016.
Encaminhado para Protocolo
15 de Junho de 2016.
Encaminhado para Protocolo
15 de Junho de 2016.