LR 058/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 07/06/2016
Última Movimentação: 09/06/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1515
Texto Vigente
09 de Junho de 2016.
Autuado e Protocolado
07 de Junho de 2016.
Encaminhado para Protocolo
07 de Junho de 2016.