LR 045/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 18/05/2016
Última Movimentação: 19/05/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1502
Texto Vigente
19 de Maio de 2016.
Autuado e Protocolado
18 de Maio de 2016.
Encaminhado para Protocolo
18 de Maio de 2016.