LR 034/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/04/2016
Última Movimentação: 28/04/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1487
Texto Vigente
28 de Abril de 2016.
Autuado e Protocolado
19 de Abril de 2016.
Encaminhado para Protocolo
19 de Abril de 2016.