LR 024/2016 - FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 13/04/2016
Última Movimentação: 15/04/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1479
Texto Vigente
15 de Abril de 2016.
Autuado e Protocolado
13 de Abril de 2016.
Encaminhado para Protocolo
13 de Abril de 2016.