LR 039/2016 - INSTITUI O PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS EM SEDES DISTRITAIS E EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/05/2016
Última Movimentação: 05/05/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Município 1492
Texto Vigente
05 de Maio de 2016.
Autuado e Protocolado
04 de Maio de 2016.
Encaminhado para Protocolo
04 de Maio de 2016.