LR 011/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 15/03/2016
Última Movimentação: 17/03/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1459
Texto Vigente
17 de Março de 2016.
Autuado e Protocolado
15 de Março de 2016.
Encaminhado para Protocolo
15 de Março de 2016.