LR 016/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CONSIDERAR CUMPRIDOS ENCARGOS DECORRENTES DE DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA RRD COMÉRCIO DE DERIVADOS DE ALUMÍNIO, FERRO E AÇO LTDA. E A LIBERAR OS RESPECTIVOS ÔNUS.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 23/03/2016
Última Movimentação: 24/03/2016

Publicado - veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1464
Texto Vigente
24 de Março de 2016. Última tramitação
Autuado e Protocolado
23 de Março de 2016.
Encaminhado para Protocolo
23 de Março de 2016. Tramitação inicial