LC 019/2016 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 15/06/2016
Última Movimentação: 20/06/2016
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 1522
Texto Vigente
20 de Junho de 2016.
Autuado e Protocolado
15 de Junho de 2016.
Encaminhado para Protocolo
15 de Junho de 2016.