LEI 2226/2016 - REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA NO PODER EXECUTIVO.
Proponente: CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 07/06/2016
Última Movimentação: 09/06/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1515
Texto Vigente
09 de Junho de 2016.
Autuado e Protocolado
07 de Junho de 2016.
Encaminhado para Protocolo
07 de Junho de 2016.