LR 006/2016 - ALTERA A LEI “R” Nº 104/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/03/2016
Última Movimentação: 10/03/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1454
Texto Vigente
10 de Março de 2016.
Autuado e Protocolado
08 de Março de 2016.
Encaminhado para Protocolo
08 de Março de 2016.