LR 004/2016 - FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 17/02/2016
Última Movimentação: 18/02/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1439
Texto Vigente
18 de Fevereiro de 2016.
Autuado e Protocolado
17 de Fevereiro de 2016.
Encaminhado para Protocolo
17 de Fevereiro de 2016.