LR 036/2016 - REFORMULA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 03/05/2016
Última Movimentação: 04/05/2016
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1491
Texto Vigente
04 de Maio de 2016.
Autuado e Protocolado
03 de Maio de 2016.
Encaminhado para Protocolo
03 de Maio de 2016.