LR 003/2014 - ALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO E A SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO POPULAR.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/01/2014
Última Movimentação: 09/01/2014
Publicado
- veículo de publicação: Jornal do Oeste
Texto Vigente
09 de Janeiro de 2014.
Autuado e Protocolado
08 de Janeiro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
08 de Janeiro de 2014.