LEI 2218/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 06/11/2015
Última Movimentação: 10/11/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1374
Texto Vigente
10 de Novembro de 2015.
Autuado e Protocolado
06 de Novembro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
06 de Novembro de 2015.