LR 127/2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 21/10/2015
Última Movimentação: 23/10/2015
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial Eletrônico 1364
Texto Vigente
23 de Outubro de 2015.
Autuado e Protocolado
21 de Outubro de 2015.
Encaminhado para Protocolo
21 de Outubro de 2015.